Estes Termos regem o uso da plataforma ElonChat e dos serviços prestados pela A.P DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E TECNOLOGIA LTDA (“APCG”), CNPJ 66.927.182/0001-59, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811, conj. 115, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001.
01Definições
- Plataforma — o ElonChat: atendimento, vendas e automação sobre a WhatsApp Business Platform, e suas interfaces de programação.
- Cliente — a pessoa jurídica que contrata o serviço e conecta a própria conta do WhatsApp Business.
- Usuário final — a pessoa que conversa com o Cliente pelo WhatsApp.
- Meta — Meta Platforms, Inc. e suas afiliadas, provedoras da WhatsApp Business Platform.
02Objeto
A APCG fornece ao Cliente uma plataforma de atendimento e vendas integrada à WhatsApp Business Platform que permite, pelo número comercial do próprio Cliente: enviar e receber mensagens, consultar o histórico dessas conversas e acompanhar o status de entrega; organizar o atendimento em equipes; gerenciar oportunidades de venda em pipeline; gerar cobranças Pix dentro da conversa; e operar agentes automatizados configuráveis pelo próprio Cliente.
A APCG não é revendedora do WhatsApp nem representante da Meta. A conta do WhatsApp Business e o número de telefone pertencem ao Cliente, que mantém controle sobre eles e pode desconectá-los a qualquer momento.
03Cadastro, credenciais e segurança
- O Cliente fornece credenciais válidas da própria conta e é responsável por mantê-las atualizadas.
- As credenciais de API emitidas pela APCG são pessoais e intransferíveis; o Cliente responde pelo uso feito com elas.
- Suspeita de comprometimento deve ser comunicada imediatamente para revogação.
- A APCG pode revogar credenciais preventivamente diante de indício de uso indevido ou de risco à plataforma.
04Uso aceitável
Ao usar a Plataforma, o Cliente compromete-se a observar as políticas da Meta e, em especial, a não:
- enviar mensagens a quem não tenha manifestado aceite prévio (opt-in) para recebê-las;
- praticar disparo em massa não solicitado, spam ou qualquer forma de assédio;
- ignorar pedidos de descadastro (opt-out) de usuários finais;
- transmitir conteúdo ilícito, fraudulento, enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
- utilizar a Plataforma para as categorias de negócio vedadas pela Política de Comércio do WhatsApp;
- tentar contornar limites de taxa, mecanismos de segurança ou restrições técnicas da Plataforma ou da Meta;
- realizar engenharia reversa, sublicenciar ou revender o acesso sem autorização escrita.
O descumprimento das políticas da Meta pode levar à restrição ou ao banimento do número comercial do Cliente pela própria Meta — decisão que não está sob controle da APCG.
05Agentes de IA e cobranças Pix
- Os agentes de IA respondem conforme o fluxo, o conhecimento e o modelo configurados pelo Cliente, que os revisa, publica e responde pelo conteúdo enviado em seu nome. Respostas geradas automaticamente podem conter imprecisões; a equipe do Cliente pode assumir qualquer conversa, e a automação daquela conversa pausa até ser retomada.
- O uso do provedor de modelos de linguagem segue os termos desse provedor e a credencial do próprio Cliente, inclusive quanto a custos.
- Na cobrança Pix, o código gerado aponta para a chave Pix informada pelo Cliente. A APCG não processa pagamentos, não custodia valores e não confirma recebimentos junto a bancos; a confirmação é feita pelo Cliente.
06Proteção de dados
Quanto às conversas trafegadas, o Cliente é o controlador e a APCG é operadora, nos termos da LGPD. Cabe ao Cliente:
- possuir base legal válida para se comunicar com os usuários finais;
- informar aos usuários finais como trata os dados deles;
- atender às requisições de titulares relativas às suas próprias conversas;
- instruir a APCG sobre prazos de retenção e pedidos de eliminação.
A APCG trata esses dados apenas conforme instrução do Cliente e conforme a Política de Privacidade, que integra estes Termos.
07Disponibilidade
A Plataforma depende da disponibilidade da infraestrutura da Meta. Indisponibilidades, alterações de API, mudanças de política ou restrições impostas pela Meta podem afetar o serviço sem que isso configure inadimplemento da APCG.
Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência sempre que possível. Metas de nível de serviço, quando aplicáveis, constam do contrato firmado com o Cliente.
08Preços e pagamento
Valores, periodicidade e condições de reajuste são definidos em proposta ou contrato específico. Tarifas cobradas pela Meta pelo uso da WhatsApp Business Platform são de responsabilidade do Cliente e independem da remuneração da APCG, salvo disposição contratual em contrário.
09Propriedade intelectual
O código, a arquitetura, a marca e a documentação da Plataforma pertencem à APCG. O contrato concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência da contratação.
Os dados e o conteúdo das conversas do Cliente permanecem do Cliente. A APCG não reivindica titularidade sobre eles e não os utiliza para finalidade própria.
10Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da APCG por perdas e danos limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que a originou.
A APCG não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou danos indiretos, nem por atos da Meta, do Cliente ou de terceiros — inclusive suspensão de número comercial decorrente de violação das políticas da Meta pelo Cliente.
11Suspensão e rescisão
- Qualquer das partes pode rescindir a contratação mediante aviso prévio, nos prazos do contrato.
- A APCG pode suspender o acesso imediatamente diante de violação destes Termos, de risco à segurança da Plataforma ou de determinação legal.
- Encerrada a relação, as credenciais de integração são destruídas e o Cliente pode solicitar a exportação dos dados antes da eliminação.
12Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes ativos com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica concordância.
13Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@apcg.com.br.
Vigente desde 28 de outubro de 2026 · Versão 1.0